HC 951885 - DECISAO

HC 951885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva revelou fundamentação idônea e concreta, baseando-se na apreensão de cerca de 3,010 kg de maconha, na prova de materialidade e indícios de autoria e no fato de o paciente responder a outro processo por tentativa de homicídio, circunstâncias que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO ANDRADE DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Risj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis

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Parties

PEDRO PAULO ANDRADE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Risj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e antecedentes para justificar a ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva revelou fundamentação idônea e concreta, baseando-se na apreensão de cerca de 3,010 kg de maconha, na prova de materialidade e indícios de autoria e no fato de o paciente responder a outro processo por tentativa de homicídio, circunstâncias que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se