RHC 205497 - DECISAO

RHC 205497 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por elementos concretos nos autos (APFD, exames, apreensões, registros criminais e ação penal em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da periculosidade do agente pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por elementos concretos nos autos (APFD, exames, apreensões, registros criminais e ação penal em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.