HC 950418 - DECISAO

HC 950418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior; além disso, o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, o que levou ao desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 impedimento de conhecimento pelo STJ de decisão monocrática sem colegiado na instância originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior; além disso, o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, o que levou ao desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.