AREsp 2576033 - DECISAO

AREsp 2576033 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão da posterior condenação da agravada, em 10/04/2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN, a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, com direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: JANNE KELLY DANTAS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JANNE KELLY DANTAS DE MACEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 necessidade de restauração da prisão preventiva por ameaça à ordem pública
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão da posterior condenação da agravada, em 10/04/2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN, a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, com direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.