HC 951629 - DECISAO

HC 951629 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e as decisões de origem não se mostram teratológicas, havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), de modo que a substituição por prisão domiciliar ou análise das medidas alternativas, não apreciada na origem, configuraria supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: NAILA DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NAILA DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e as decisões de origem não se mostram teratológicas, havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), de modo que a substituição por prisão domiciliar ou análise das medidas alternativas, não apreciada na origem, configuraria supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.