HC 951432 - DECISAO

HC 951432 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ em sede de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENESON MERCADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar, Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RENESON MERCADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar, Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da ausência de fundamentação escrita da prisão preventiva decidida oralmente em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ em sede de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.