HC 927878 - DECISAO

HC 927878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou mora imputável ao Poder Judiciário ou à acusação; a instrução foi encerrada e existe diligência pendente requerida pela defesa (extração de dados do aparelho), de modo que o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal (aplicando-se as Súmulas 64 e 52 do STJ). Ademais, a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS PAZ; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj Súmula 64/stj

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS PAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 responsabilidade pela morosidade (imputabilidade ao Poder Judiciário ou à defesa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou mora imputável ao Poder Judiciário ou à acusação; a instrução foi encerrada e existe diligência pendente requerida pela defesa (extração de dados do aparelho), de modo que o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal (aplicando-se as Súmulas 64 e 52 do STJ). Ademais, a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação ao Juízo de origem, da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ - Processo n. 0020845-24.2020.8.19.0042, para imprimir maior celeridade ao andamento da ação penal.