RHC 205722 - DECISAO

RHC 205722 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando falta de exaurimento da instância antecedente e impedindo o STJ de proceder ao exame direto das alegações, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos precedentes citados.

Parties
Paciente/recorrente: Joao Paulo Anacleto; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Inadmissibilidade (ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Instância, Inadmissibilidade, Liminar Indeferida, Excesso De Prazo, Feminicídio (tentativa)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Instância Inadmissibilidade Liminar Indeferida +2 more

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Parties

Joao Paulo Anacleto

Paciente/recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Inadmissibilidade (ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente (interposição de agravo regimental)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso em habeas corpus dirigido contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando falta de exaurimento da instância antecedente e impedindo o STJ de proceder ao exame direto das alegações, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos precedentes citados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.