HC 951660 - DECISAO

HC 951660 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a prisão preventiva apoiou-se na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VANESSA SOUZA MOITINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação De Culpa, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação De Culpa Organização Criminosa Súmula 691 STF +2 more

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Parties

VANESSA SOUZA MOITINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a prisão preventiva apoiou-se na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.