HC 952411 - DECISAO

HC 952411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidir a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (anotações anteriores por tráfico e reincidência) indicativa de risco de reiteração delitiva, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS DE ELIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Prova Ilícita, Reincidência, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal Prova Ilícita +4 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS DE ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de provas de tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidir a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (anotações anteriores por tráfico e reincidência) indicativa de risco de reiteração delitiva, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.