HC 952419 - DECISAO

HC 952419 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF (não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade não demonstrada) e porque, em juízo perfunctório, o decreto prisional baseado no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de preservação da ordem pública e da integridade da vítima evidencia necessidade de segregação cautelar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a matéria.

Parties
Paciente: WELLINGTON JACOB SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON JACOB SOUZA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF (não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade não demonstrada) e porque, em juízo perfunctório, o decreto prisional baseado no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de preservação da ordem pública e da integridade da vítima evidencia necessidade de segregação cautelar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a matéria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.