HC 952528 - DECISAO

HC 952528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indicação de necessidade de medida cautelar pela variedade da droga e circunstâncias da prisão, a quantidade apreendida (aproximadamente 138g) não era tão expressiva, o paciente era primário e de bons antecedentes, e a decisão recorrida não demonstrou a impossibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP nos termos do art. 282, § 6º; assim, em juízo de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente / Acusado: IZAÍAS DA SILVA BELTRANTE; Ministrado De Justiça/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

IZAÍAS DA SILVA BELTRANTE

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Ministrado De Justiça/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva aplicada ao paciente estava adequada e devidamente fundamentada
  2. 2 Se eram suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 282, § 6º do CPP quanto à necessidade de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indicação de necessidade de medida cautelar pela variedade da droga e circunstâncias da prisão, a quantidade apreendida (aproximadamente 138g) não era tão expressiva, o paciente era primário e de bons antecedentes, e a decisão recorrida não demonstrou a impossibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP nos termos do art. 282, § 6º; assim, em juízo de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem...
  • Alerte-se ao paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, bem como sua decretação se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.