HC 952269 - DECISAO

HC 952269 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso. As decisões de origem não se mostram teratológicas; há elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 684,11g de maconha). Além disso, a análise de matérias como a homogeneidade das medidas cautelares e dos requisitos do art. 312 do CPP demanda maior reflexão e aguardar-se-á o julgamento definitivo no Tribunal a quo. Assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE VICTOR MARTINS DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDRE VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso. As decisões de origem não se mostram teratológicas; há elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 684,11g de maconha). Além disso, a análise de matérias como a homogeneidade das medidas cautelares e dos requisitos do art. 312 do CPP demanda maior reflexão e aguardar-se-á o julgamento definitivo no Tribunal a quo. Assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.