HC 949573 - DECISAO

HC 949573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos e periculum libertatis decorrente do descumprimento das medidas cautelares, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi possível seu exame direto por esta Corte superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO ANTONIASSI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Pessoal Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO FRANCISCO ANTONIASSI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Alisson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após o descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 apreciação de alegação de ilicitude de prova decorrente de busca pessoal
  3. 3 suficiência dos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos e periculum libertatis decorrente do descumprimento das medidas cautelares, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi possível seu exame direto por esta Corte superior sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.