HC 952831 - DECISAO

HC 952831 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 17,15 kg de maconha, conduta de fuga e localização da droga no veículo), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO INACIO DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO INACIO DIONIZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 17,15 kg de maconha, conduta de fuga e localização da droga no veículo), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.