HC 952423 - DECISAO

HC 952423 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 929.383/AL), o que impede o conhecimento da ação nesta Corte, motivo pelo qual não se procedeu à análise do mérito do pleito de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADEILTON LOURENCO DA SILVA; Recorrente: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Impetração Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ADEILTON LOURENCO DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime definitivo da pena e prisão preventiva (princípio da homogeneidade)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 929.383/AL), o que impede o conhecimento da ação nesta Corte, motivo pelo qual não se procedeu à análise do mérito do pleito de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.