HC 953097 - DECISAO

HC 953097 - DECISAO

O relator entendeu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de circunstâncias concretas do caso (o paciente estava foragido e havia descumprido medidas cautelares), suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por fim decidiu, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2285045-17.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Foragido, Incompatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Foragido Incompatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto +1 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2285045-17.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão por condição de foragido/descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de circunstâncias concretas do caso (o paciente estava foragido e havia descumprido medidas cautelares), suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por fim decidiu, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.