HC 952643 - DECISAO

HC 952643 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique excepcional superação do óbice; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que demonstram gravidade, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Trancamento De Inquérito
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Parties

ANDERSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Habeas Corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante em razão de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em conformidade com o art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique excepcional superação do óbice; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que demonstram gravidade, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.