HC 952850 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido já decidido, sendo inadequado o exame de mérito e do conjunto probatório em sede de habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração De Pedido)
Outcome: liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Provas, Recorrer Em Liberdade, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido

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Parties

RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração De Pedido)

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art.226 do CPP
2 negativa de direito de recorrer em liberdade e fundamentação insuficiente (art.315 CPP)
3 existência dos requisitos da prisão preventiva (art.312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Publique-se