HC 952598 - DECISAO

HC 952598 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade que cabe ao tribunal a quo, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALBERTO NASCIMENTO DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de extensão de benefícios ao corréu na forma do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade que cabe ao tribunal a quo, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.