RHC 205866 - DECISAO

RHC 205866 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em outro habeas corpus (HC n. 949.341/SP), sendo aplicável a jurisprudência desta Corte que afasta o conhecimento de writs redundantes, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Sala De Estado Maior, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Sala De Estado Maior Coação Ilegal

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Parties

MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido como obstáculo processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em outro habeas corpus (HC n. 949.341/SP), sendo aplicável a jurisprudência desta Corte que afasta o conhecimento de writs redundantes, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.