RHC 202423 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0202765-57.2024.8.06.0298, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARTINS DA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ROGERIO MARTINS DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 CPP)
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 necessidade de dilação fática probatória para análise das teses

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0202765-57.2024.8.06.0298, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.