HC 934495 - DECISAO

HC 934495 - DECISAO

Apesar de presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (35,87g de cocaína e 7,81g de maconha); assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e às regras do art. 282 do CPP, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO EXPEDITO DONA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO EXPEDITO DONA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (35,87g de cocaína e 7,81g de maconha); assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e às regras do art. 282 do CPP, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se