HC 919963 - DECISAO

HC 919963 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante dos elementos que indicam atuação de grupo criminoso e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE LUCENA MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Estelionato, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +5 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE LUCENA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva diante de lapso temporal
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante dos elementos que indicam atuação de grupo criminoso e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se