RHC 204702 - DECISAO

RHC 204702 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há materialidade e indícios de autoria, o recorrente é reincidente com condenação definitiva recente por roubo que indica risco de reiteração e periculosidade ao meio social, o valor do bem subtraído (R$3.169,00) supera o parâmetro de insignificância de 10% do salário mínimo vigente, a restituição do bem não afasta a tipicidade, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Atipicidade

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição da coisa subtraída sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há materialidade e indícios de autoria, o recorrente é reincidente com condenação definitiva recente por roubo que indica risco de reiteração e periculosidade ao meio social, o valor do bem subtraído (R$3.169,00) supera o parâmetro de insignificância de 10% do salário mínimo vigente, a restituição do bem não afasta a tipicidade, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.