HC 952493 - DECISAO

HC 952493 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido destinado a impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos e a conversão em prisão domiciliar não foi apreciada na origem.

Parties
Paciente: FABIO GRAVENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO GRAVENA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido destinado a impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos e a conversão em prisão domiciliar não foi apreciada na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.