HC 932649 - DECISAO

HC 932649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; analisando o mérito, não se concluiu pela existência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de entorpecente e indícios de funcionamento de residência como 'boca de fumo', de modo que não são adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Boca De Fumo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; analisando o mérito, não se concluiu pela existência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de entorpecente e indícios de funcionamento de residência como 'boca de fumo', de modo que não são adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.