HC 909738 - DECISAO

HC 909738 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica da paciente – não lhe foi decretada prisão preventiva pela decisão impugnada (tratando-se de medida cautelar inominada às fls. 25-43) – o que impede a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em seu favor.

Parties
Requerente: GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medida Cautelar Inominada, Pedido De Extensão, Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Medida Cautelar Inominada Pedido De Extensão Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Diferença fático-jurídica entre requerente e paciente
  3. 3 Pedido de extensão de decisão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica da paciente – não lhe foi decretada prisão preventiva pela decisão impugnada (tratando-se de medida cautelar inominada às fls. 25-43) – o que impede a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em seu favor.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.