HC 953093 - DECISAO

HC 953093 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem revela motivos razoáveis para a prisão preventiva (quantidade e acondicionamento da droga, local da apreensão e apontamentos criminais), de modo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Motivos para decretação da prisão preventiva em crimes de drogas (quantidade e local da apreensão, antecedentes do paciente)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem revela motivos razoáveis para a prisão preventiva (quantidade e acondicionamento da droga, local da apreensão e apontamentos criminais), de modo que se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.