HC 919523 - DECISAO

HC 919523 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. De ofício, verificou-se que, mesmo analisando as alegações, não houve ilegalidade patente: o contraditório prévio foi diferido por urgência e risco de ineficácia da medida, e a...

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Parties
Paciente: VALDIR ISMAEL BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2087866-75.2024.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido (art. 282, § 3º, Cpp), Art. 312 Do CPP (fundamentação Da Custódia), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Feminicídio Tentado, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Diferido (art. 282, § 3º, Cpp) Art. 312 Do CPP (fundamentação Da Custódia) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Feminicídio Tentado +1 more

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Parties

VALDIR ISMAEL BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2087866-75.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do contraditório prévio na decretação da prisão preventiva (art. 282, § 3º, CPP)
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. De ofício, verificou-se que, mesmo analisando as alegações, não houve ilegalidade patente: o contraditório prévio foi diferido por urgência e risco de ineficácia da medida, e a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas (art. 312 do CPP), razão pela qual não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fl. 59)
  • Não conheço do habeas corpus