HC 953695 - DECISAO

HC 953695 - DECISAO

Acolhe-se a aplicação da Súmula 691 do STF diante de ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, além de verificar-se fundamento na prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas e indícios de gravidade...

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Parties
Paciente: ZIDANE MATEUS ALMEIDA GOMES; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art.312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art.312 Do CPP

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Parties

ZIDANE MATEUS ALMEIDA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhe-se a aplicação da Súmula 691 do STF diante de ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, além de verificar-se fundamento na prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas e indícios de gravidade abstrata e concreta do delito; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal