RHC 191193 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO (VINTE E DOIS RÉUS). TRÂMITE REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva de réus presos há pouco mais de um ano, com denúncia já recebida e notificação dos réus, em processo de elevada complexidade com vinte e dois réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e da complexidade do processo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não se configure como antecipação de pena e não decorra automaticamente do crime ou ato processual. 4. Os prazos processuais são parâmetros gerais e a razoabilidade permite variações conforme as peculiaridades do caso, sendo o constrangimento ilegal reconhecido apenas quando o atraso for injustificado e atribuível ao Judiciário. 5. No caso, a complexidade do processo e a regularidade do andamento processual (já em fase de apresentação de memoriais escritos) não indicam negligência injustificável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa. Consta dos autos que os recorrentes estão presos. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO (VINTE E DOIS RÉUS). TRÂMITE REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva de réus presos há pouco mais de um ano, com denúncia já recebida e notificação dos réus, em processo de elevada complexidade com vinte e dois réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e da complexidade do processo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não se configure como antecipação de pena e não decorra automaticamente do crime ou ato processual. 4. Os prazos processuais são parâmetros gerais e a razoabilidade permite variações conforme as peculiaridades do caso, sendo o constrangimento ilegal reconhecido apenas quando o atraso for injustificado e atribuível ao Judiciário. 5. No caso, a complexidade do processo e a regularidade do andamento processual (já em fase de apresentação de memoriais escritos) não indicam negligência injustificável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. VOTO Sabe-se que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti", aliado ao "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, "em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP" (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes argumentos, no particular: Em relação ao alegado excesso de prazo, os réus estão presos há pouco mais de um ano e a denúncia já foi recebida, sendo todos os réus notificados. O feito, conforme as informações prestadas pelo juízo de origem, aguarda manifestação do Ministério Público em relação às preliminares suscitadas pela defesa. A ação penal, portanto, está sendo impulsionada de forma regular e, a considerar que se trata de processo com elevada complexidade, contando com vinte e dois réus, não há demora injustificada a autorizar, por ora, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva. Com efeito, quanto ao alegado excesso de prazo, já tive a oportunidade de assentar que: "1. Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 2. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário" (Agrg no HC 786.537/PE, Relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe 08/03/2024). Ou seja, ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual, desde que não oponível à parte interessada. A análise da hipótese em julgamento não indica, contudo, quadro que aponte nesse sentido, na medida em que os elementos expostos pelo Tribunal de origem corroboram a existência de complexidade no caso concreto (22 réus), além de indicar que o processo tem seguido sua marcha regular (já em fase de apresentação de memoriais escritos). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto.