HC 953607 - DECISAO

HC 953607 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de ausência de vínculos com a localidade e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva; aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MARIA ELIDA LOPES DE MATOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem; Impetração No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MARIA ELIDA LOPES DE MATOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria excepcionalmente o conhecimento do pedido
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do crime e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de ausência de vínculos com a localidade e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva; aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.