RHC 202846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por não restar configurado excesso de prazo diante da complexidade do feito, do desmembramento, da diligência do juízo, da proximidade da audiência de instrução e julgamento e pela manutenção dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/recorrente: SILVIO HENRIQUE DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desmembramento De Processo, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desmembramento De Processo Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

SILVIO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não restar configurado excesso de prazo diante da complexidade do feito, do desmembramento, da diligência do juízo, da proximidade da audiência de instrução e julgamento e pela manutenção dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e disposto na Lei 13.964/19.