RHC 203740 - DECISAO

RHC 203740 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que (i) questões relativas à suposta violação de domicílio e nulidade da busca e apreensão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo matéria que exigiria prévia análise pelas instâncias ordinárias (exaurimento da instância); (ii) alegações de inocência e reexame aprofundado de provas não são cabíveis na via estreita do habeas corpus; e (iii) a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, havendo indícios de atuação em milícia privada, gravidade concreta dos fatos, utilização de viatura e arma para intimidação, risco à ordem pública e necessidade da custódia para conveniência da instrução criminal,...

Parties
Paciente/recorrente: DAVID DA ROCHA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Milícia Privada, Extorsão, Usura, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Milícia Privada Extorsão Usura Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

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Parties

DAVID DA ROCHA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão e da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que (i) questões relativas à suposta violação de domicílio e nulidade da busca e apreensão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo matéria que exigiria prévia análise pelas instâncias ordinárias (exaurimento da instância); (ii) alegações de inocência e reexame aprofundado de provas não são cabíveis na via estreita do habeas corpus; e (iii) a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, havendo indícios de atuação em milícia privada, gravidade concreta dos fatos, utilização de viatura e arma para intimidação, risco à ordem pública e necessidade da custódia para conveniência da instrução criminal,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.