HC 936929 - DECISAO

HC 936929 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada por decisão colegiada sem pedido prévio do Ministério Público (decreto ex officio), razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva até o trânsito em julgado, sem prejuízo de nova prisão preventiva mediante requerimento fundamentado do Ministério Público.

Parties
Paciente: Adriano Santana Conceicao Santos; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Ex Officio, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Execução Provisória Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Ex Officio Fundamentação Das Decisões Judiciais Execução Provisória Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Santana Conceicao Santos

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que tacitamente decretou prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada por decisão colegiada sem pedido prévio do Ministério Público (decreto ex officio), razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva até o trânsito em julgado, sem prejuízo de nova prisão preventiva mediante requerimento fundamentado do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação.
  • Comunique-se com urgência.