HC 947774 - DECISAO

HC 947774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e registros em antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS MONTICELI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO RAMOS MONTICELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e registros em antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 259/267.
  • Publique-se.