HC 955741 - DECISAO

HC 955741 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão de pronúncia), o que impossibilita verificar a existência de constrangimento ilegal e analisar o pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHAUDES RODRIGUES CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CHAUDES RODRIGUES CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão de pronúncia), o que impossibilita verificar a existência de constrangimento ilegal e analisar o pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.