HC 484586 - DECISAO

HC 484586 - DECISAO

Não conheço do pedido por incompetência desta Corte, pois a regulação, revisão e eventual revogação das medidas cautelares atribuídas ao paciente estão a cargo do juízo de origem, devendo o pedido ser formulado naquele juízo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Claudio Soares Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Revisão Periódica Da Prisão

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Parties

Claudio Soares Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares
  2. 2 competência do juízo de origem para regular e revogar medidas cautelares
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por incompetência desta Corte, pois a regulação, revisão e eventual revogação das medidas cautelares atribuídas ao paciente estão a cargo do juízo de origem, devendo o pedido ser formulado naquele juízo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.