HC 956067 - DECISAO

HC 956067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela suposta participação da paciente em organização criminosa e é inviável apreciar a homogeneidade das medidas ou antecipar regime/pena, razões que justificaram a negativa de liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA RIGELLI MONTEIRO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

MARIA RIGELLI MONTEIRO SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar à instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela suposta participação da paciente em organização criminosa e é inviável apreciar a homogeneidade das medidas ou antecipar regime/pena, razões que justificaram a negativa de liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.