HC 956458 - DECISAO

HC 956458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o writ não substitui recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a alegação sobre o art. 580 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOURENCO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu/suspeito: PEDRO LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Corréu/suspeito: EZEQUIEL KUEHL CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO LOURENCO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

PEDRO LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Corréu/suspeito

EZEQUIEL KUEHL CORRÊA

Corréu/suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o writ não substitui recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a alegação sobre o art. 580 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se