HC 865061 - ACORDAO

HC 865061 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional continha fundamentação genérica insuficiente para justificar a custódia cautelar, não estando demonstrada a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas adequadas ao caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (genérico vs. elementos concretos exigidos)
  3. 3 princípio da prisão como ultima ratio e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional continha fundamentação genérica insuficiente para justificar a custódia cautelar, não estando demonstrada a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas adequadas ao caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES.