HC 956221 - DECISAO

HC 956221 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para manutenção da prisão cautelar (proteção da ordem pública, histórico delitivo e existência de outro processo por tráfico), justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RONALD ALVES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Direito De Recorrer Em Liberdade +4 more

Case Brief

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Parties

RONALD ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela nulidade do flagrante e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para manutenção da prisão cautelar (proteção da ordem pública, histórico delitivo e existência de outro processo por tráfico), justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.