RHC 196484 - DECISAO

RHC 196484 - DECISAO

O recurso foi negado porque a superveniência de sentença condenatória e a manutenção da custódia pelo juiz de primeiro grau configuram novo título judicial que supera a alegação de nulidade da prisão preventiva; ademais, a ausência de audiência de custódia e do exame de corpo de delito não implicam nulidade automática sem demonstração de prejuízo, e o decreto prisional estava fundamentado na garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Exame De Corpo De Delito
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Nulidade Exame De Corpo De Delito

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em razão da não realização de audiência de custódia
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 eficácia da superveniência de sentença condenatória como novo título judicial para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a superveniência de sentença condenatória e a manutenção da custódia pelo juiz de primeiro grau configuram novo título judicial que supera a alegação de nulidade da prisão preventiva; ademais, a ausência de audiência de custódia e do exame de corpo de delito não implicam nulidade automática sem demonstração de prejuízo, e o decreto prisional estava fundamentado na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.