HC 956201 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) justificando aguardar julgamento definitivo na instância a quo.
- Parties
- Paciente: VICTOR HUGO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) justificando aguardar julgamento definitivo na instância a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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