HC 955656 - DECISAO

HC 955656 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do writ e foi negada a liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOSEPH MIGUEL DUTRA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (impossibilidade De Prosseguir Por Falta De Peças Essenciais)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de peças essenciais; não se conheceu do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

JOSEPH MIGUEL DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (impossibilidade De Prosseguir Por Falta De Peças Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças processuais indispensáveis para exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do writ e foi negada a liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de peças essenciais; não se conheceu do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se