HC 955831 - DECISAO

HC 955831 - DECISAO

A impetração não comprovou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem; a decisão originária justificou a necessidade de dilação probatória e de ouvir a autoridade coatora para esclarecimentos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ERICK LISBOA GERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) +3 more

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Parties

ERICK LISBOA GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem autorização do mandado
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca e apreensão realizada em endereço diverso do mandado

Ratio Decidendi

A impetração não comprovou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem; a decisão originária justificou a necessidade de dilação probatória e de ouvir a autoridade coatora para esclarecimentos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.