RHC 206378 - DECISAO

RHC 206378 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau e não havendo exaurimento da instância ordinária, incide a vedação prevista no art. 105, I, "c", da CF e configura-se supressão de instância, tornando inviável a apreciação do pedido nesta Corte; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Recorrente: CICERO DEGLAUCI GOMES; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única da Comarca de Crateús/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância

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Parties

CICERO DEGLAUCI GOMES

Recorrente

Juízo da Vara Única da Comarca de Crateús/CE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetrar habeas corpus nesta Corte
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau e não havendo exaurimento da instância ordinária, incide a vedação prevista no art. 105, I, "c", da CF e configura-se supressão de instância, tornando inviável a apreciação do pedido nesta Corte; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.