HC 942538 - DECISAO

HC 942538 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as razões invocadas na instância originária foram suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAIANA DE MOURA AHLERT; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tele Entrega, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tele Entrega Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAIANA DE MOURA AHLERT

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as razões invocadas na instância originária foram suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.