HC 937966 - DECISAO

HC 937966 - DECISAO

Embora a Corte local tenha invocado elementos concretos (apreensão de porções de cocaína e de 'crack' e posse de simulacro), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente as razões não se mostram suficientes para manter a custódia extrema; assim, com fundamento no art. 282 do CPP e nas alternativas da Lei n. 12.403/2011, substitui-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, aplicando-se especificamente obrigação de comparecimento e proibição de ausentar-se da Comarca/acessar aeroportos e rodoviárias salvo autorização judicial.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS LOPES FIGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS LOPES FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade diante de primariedade

Ratio Decidendi

Embora a Corte local tenha invocado elementos concretos (apreensão de porções de cocaína e de 'crack' e posse de simulacro), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente as razões não se mostram suficientes para manter a custódia extrema; assim, com fundamento no art. 282 do CPP e nas alternativas da Lei n. 12.403/2011, substitui-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, aplicando-se especificamente obrigação de comparecimento e proibição de ausentar-se da Comarca/acessar aeroportos e rodoviárias salvo autorização judicial.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, impondo a obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibir o paciente de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz